PORTARIA DG Nº 162, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 , que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5/2017 , quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 21.0.000010217-0,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do Contrato TRE-GO Nº 54/2022:

I - Davyson de Abreu Machado (Gestor do Contrato);

II - Michelle de Paiva Conte (Gestora do Contrato Substituta);

III - Fernanda da Silva Frazão (Fiscal do Contrato) e

IV - Aline Maria de Melo Santana (Fiscal do Contrato Substituta).

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral