PORTARIA DG Nº 52, DE 8 DE ABRIL DE 2022

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n. 8.666/93 , que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 5/2017 , quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n. 22.0.000000209-0,

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do 1º Termo Aditivo ao Contrato TRE-GO n. 19/2020 e seus aditivos:

I - Flávio Queiroz de Alcântara - Gestor do Contrato;

II - Lúcio Neves Araújo - Fiscal Contratual;

III - Rogério Freitas Reis - Fiscal Contratual Substituto;

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral