Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça, determinou a criação de Ouvidorias no âmbito dos Tribunais brasileiros, por meio da Resolução CNJ nº 103/2010. Em 2021, atualizou as disposições sobre as atribuições, a organização e o funcionamento destas Ouvidorias, por meio da Resolução CNJ nº 432/2021.
A Ouvidoria da Justiça Eleitoral de Goiás tem por missão servir de canal de comunicação entre o cidadão e a Justiça Eleitoral Goiana. Por meio da Resolução n° 404/2024, este Tribunal Regional Eleitoral, descreveu as atribuições da Ouvidoria do TRE/GO, destacando-se, dentre outras, as de receber denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Justiça Eleitoral de Goiás, procurando promover o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral.
A Ouvidoria Eleitoral de Goiás zela pelos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade, visando sempre uma prestação jurisdicional tempestiva, efetiva e adequada.
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Canais de Contato da Ouvidoria
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- Contatos Telefônicos: (62) 3920-4342
- E-mail: ouvidoria@tre-go.jus.br
- Endereço Físico: Avenida T-1 com a T-52 - Edifício Ialba-Luza Guimarães de Mello - Anexo 3 - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-022
Composição
- - Ouvidora Regional Eleitoral
- ------ Dra. Alessandra Gontijo do Amaral
Equipe
- Maria Cecília Félix de Souza Carmo, Analista Judiciário (Assessor I)
- Felippe Sirio Guirado
- Rodrigo Leite São José
- Ryan Gabriel Castro de Oliveira
- Henrique Hilário da Silva
- Léu de Almeida Souza
- Juliana Evangelista Brasileiro Souza
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Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça, instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, por meio da Resolução CNJ n° 351/2020.
Com o objetivo de promover um ambiente de trabalho saudável e coibir condutas que configurem assédio moral, sexual ou discriminação, e como resultado do art. 15, da Resolução CNJ n° 351/2020, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO, instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação por meio da Portaria TRE/GO nº 142/21, (alterada pela Portaria TRE/GO nº 220/23) constituindo as definições, fundamentos e diretrizes desde a notícia de Assédio ou discriminação, acolhimento, suporte e acompanhamento.
A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual a qual compete monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção desta Política, e gerir as medidas relacionadas a ela, ficou instituída nos âmbitos de 1º e 2º graus, deste Tribunal, através da Portaria TRE/GO n° 52/2021 (alterada pelas Portarias nº 219/23, n°325/2024, n°358/2024 e n°444/2024) e da Portaria TRE/GO nº 218/23 (alterada pela n°324/2024), respectivamente.
Para além da instituição da Política de prevenção e enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação e atribuições da Comissão, criou-se ainda, por meio da Portaria TRE/GO nº 142/21,(alterada pela Portaria TRE/GO nº 220/23), em seu art. 9º, a Ouvidoria da Mulher, canal exclusivo para que as mulheres vítimas de assédio ou discriminação, sejam elas magistradas e promotoras de justiça eleitorais, advogadas, estagiárias, terceirizadas, servidoras ou eleitoras, possam apresentar suas denúncias.
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual - CPEAM
- Presidente da Comissão: Desembargadora Eleitoral Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro
- Contatos Telefônicos: (62) 3920-4342
- E-mail: enfrentamentoaoassedio@tre-go.jus.br
- Endereço Físico: Avenida T-1 com a T-52 - Edifício Ialba-Luza Guimarães de Mello - Anexo 3 - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-022
Legislação
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES CNJ | Resolução n° 351 | 2020 | Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. |
PORTARIAS TRE-GO |
DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO |
| Portaria n° 444 | 2024 | Alterar os incisos I e II do art. 2° da Portaria n° 52 - PRES, de 12 de fevereiro de 2021, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 2° grau do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. | |
| Portaria n° 358 | 2024 | Alterar o inciso VI do art. 2° da Portaria n° 52/2021 – PRES, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 2° grau do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. | |
| Portaria n° 325 | 2024 | Altera a Portaria nº 52/2021 PRES, de 12 de fevereiro de 2021, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 2° grau do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. | |
| Portaria n° 324 | 2024 | Altera a Portaria n° 218/2023 que institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do primeiro grau de Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. | |
| Portaria n° 72 | 2023 | DEFINIR a composição da Ouvidoria da Mulher, sob a coordenação da Juíza Eleitoral designada. | |
| Portaria nº 220 | 2023 | Altera a Portaria n° 142/2021, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |
| Portaria nº 219 | 2023 | Altera a Portaria nº 52/2021 PRES, de 12 de fevereiro de 2021, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. | |
| Portaria nº 218 | 2023 | Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do primeiro grau de Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. | |
| Portaria n° 142 | 2021 | Instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com o objetivo de promover um ambiente de trabalho saudável e coibir condutas que configurem assédio moral, sexual ou discriminação. | |
| Portaria n° 52 | 2021 | INSTITUIR a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do segundo grau de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sob a presidência do primeiro membro descrito no art. 2º. (Alterado pela Portaria PRES nº 219/2023 |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| II Semana de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação do TRE/GO | 2024 | CPEAM/OUVIDORIA DA MULHER |
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|
RELATÓRIOS |
PESQUISA SOBRE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRE/GO. |
2024 | PESQUISA SOBRE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRE/GO |
| RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES | 2023 | CPEAM/OUVIDORIA DA MULHER |
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| I Semana de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do TRE/GO | 2023 | CPEAM/OUVIDORIA DA MULHER |
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| RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES | 2022 | OUVIDORIA DA MULHER |
OUVIDORIA
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| NORMAS CONSTITUCIONAIS | 2022 | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | |
| 1988 | Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | ||
| 1988 | A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. |
DESCRIÇÃO |
ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| LEIS ORDINÁRIAS | 2018 |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) |
|
| Lei nº 13.608 | 2018 | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins. | |
| Lei nº 13.460 | 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | |
| 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES TSE | 2022 | Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES TRE/GO | 2024 | Altera a Resolução TRE-GO nº 404, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências. | |
| 2024 | Altera a Resolução TRE-GO nº 403, de 29 de abril de 2024 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. | ||
| 2024 | Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências | ||
| Resolução nº 403 | 2024 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |
| 2021 | Institui a Política de Privacidade, Tratamento e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás. | ||
| 2019 | Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | ||
| 2018 | Dispõe sobre o gerenciamento das atividades do Tele-Eleitoral pela Ouvidoria Regional Eleitoral e revoga o inciso XXVI e suas alíneas do artigo 73, da Resolução TER/GO n 275/2017 |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES CNJ | 2021 | Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. | |
| 2021 | Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais | ||
| 2018 | Altera a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário. | ||
| 2015 | Dispõe no âmbito do Poder Judiciário, sobre à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
OUVIDORIA DA MULHER
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| LEIS ORDINÁRIAS | Lei n.º 14.192 | 2021 | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES CNJ | Resolução n° 351 | 2020 | Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. |
| DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO | |
| RESOLUÇÕES TRE/GO | 2024 | Institui o protocolo de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra magistradas e servidoras no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás. |
PORTARIAS TRE-GO |
DESCRIÇÃO | ANO | EMENTA/ASSUNTO |
| Portaria n° 72 | 2023 | DEFINIR a composição da Ouvidoria da Mulher, sob a coordenação da Juíza Eleitoral designada. | |
| Portaria nº 220 | 2023 | SUBSTITUIR e INCLUIR os "Considerandos" arrolados do preâmbulo da Portaria n° 142/2021 PRES, de 11 de junho de 2021. | |
| Portaria n° 142 | 2021 | Instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com o objetivo de promover um ambiente de trabalho saudável e coibir condutas que configurem assédio moral, sexual ou discriminação. |
| DESCRIÇÃO | ANO | FONTE | |
| CARTILHAS, MANUAIS E GUIAS | Cartilha Ouvidoria da Mulher - TRE-GO | 2024 | TRE-GO |
| Guia Lilás - Orientações para Prevenção e Tratamento ao Assédio Moral e Sexual, e à Discriminação, no Governo Federal | 2023 | CGU | |
| Cartilha - Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário | 2021 | CNJ | |
| Cartilha de Combate ao Assédio e à Discriminação no Ambiente de Trabalho | 2021 | TSE |
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