LGPD - Destaques
No Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, os titulares de dados podem exercer os seus direitos pelo formulário, selecionando o tipo de manifestação Proteção de dados pessoais - Requisição
Observamos que não é possível o uso do formulário para realizar tratamento que envolva dados coletados via cadastro nacional de eleitores. Para tanto, procure o cartório do juízo de seu domicílio eleitoral ou acesse: https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net/
Resolução nº 358/2021 - Institui a Política de Privacidade, Tratamento e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás.