Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com vigência a partir de 18.9.2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão. As normas contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Pilares da lei:
- Requisitos para Tratamento de dados pessoais
Unidade Encarregada: OUVIDORIA - TRE-GO
Representante: Ouvidor Regional Eleitoral - Dr. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior
Canais de Comunicação:
Formulário manifestação
Contatos Telefônicos:
(62) 3920-4340
(62) 3920-4341
E-mail: ouvidoria@tre-go.jus.br
Endereço Físico: Avenida T-1 com a T-52 - Edifício Ialba-Luza Guimarães de Mello - Anexo 3 - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-022