Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)

Renovado pela Portaria nº 285/2022 - PRES, responsável pelo processo de implementação da Lei n° 13.709/2018 no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.

Compete ao Comitê a implementação da Lei n° 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, nos termos da Resolução n° 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

Atas e resultados

Ata de 2/05/2023 - Atualização da Portaria PRES n. 285 de 26 de outubro de 2022.

Ata - Atualização da Portaria PRES n. 285 de 26 de outubro de 2022