O que é?

É o documento que certifica a quitação eleitoral por tempo indeterminado para a pessoa cuja deficiência torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações de se alistar e votar.

Como obter a certidão?

Essa certidão deverá ser solicitada por escrito no cartório eleitoral pelo próprio interessado, por um familiar, representante legal ou procurador constituído. Deverá acompanhar o  requerimento documentação comprobatória da deficiência e cópia do documento de identificação do interessado.

Solicitação feita por terceiro exige apresentação de cópia do documento de identificação do solicitante também.

O interessado não pode:

• - possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida;
• - possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida;
• - estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório;
• - ter pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral;
• - ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral sem quitação.