A Resolução TSE nº 23.610/2019 [TSE] regula propaganda eleitoral, condutas ilícitas em campanha e horário eleitoral. Anexos da Resolução TSE nº 23.610/2019:

• Anexo I [PDF] : Credenciamento para entrega de propaganda eleitoral (mapas e mídias)
• Anexo II [PDF] : Cadastro de emissoras
• Anexo III [PDF] : Protocolo de entrega de mapas de mídia de propaganda eleitoral
• Anexo IV [PDF] : Protocolo de entrega de mídias de propaganda eleitoral

Clique aqui para acessar os Anexos I a IV da Resolução TSE nº23.610/2019

Ata da Reunião com o SERT-GO e com as emissoras de rádio televisão do Estado de Goiás [PDF]

Datas estabelecidas na reunião do dia 10/07/2024 com as emissoras de rádio [JPEG]