O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou sua participação na 3ª edição do Programa Mais Justiça PopRuaJud, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O evento acontecerá neste sábado, 14 de dezembro, das 11h às 17h30, no Centro de Excelência, localizado na Avenida Oeste, nº 250, Setor Central, em Goiânia.

O PopRuaJud é uma iniciativa que visa garantir o acesso à Justiça para pessoas em situação de rua, em conformidade com a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo do programa é oferecer serviços essenciais à cidadania, por meio de parcerias com diferentes órgãos.

A participação do TRE-GO será marcada pela prestação do serviço de emissão de títulos de eleitor, ação que reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral em promover acesso aos direitos fundamentais e fortalecer a inclusão social.

Cidadania e Respeito

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), por meio do Provimento VPCRE nº 6/2024, estabelece diretrizes específicas para o atendimento de pessoas em situação de rua nas operações do Cadastro Eleitoral. A norma visa garantir a dignidade, a inclusão social e a igualdade de direitos desse segmento da população.

Dentre os principais pontos regulamentados, destacam-se o atendimento prioritário, humanizado e sem barreiras, mesmo na ausência de documentos de identificação, comprovante de residência ou outras exigências tradicionais. A regulamentação também prevê o uso de dados biométricos para identificação, a dispensa de multas eleitorais mediante declaração de estado de pobreza e o reconhecimento do endereço com base na declaração do eleitor ou em referências da rede de proteção social.

Secom