O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) participou neste sábado (14), da 3ª edição do Programa Mais Justiça PopRuaJud, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A ação ocorreu no Centro de Excelência, no Setor Central de Goiânia, e contou com a realização de mais de 50 atendimentos para regularização eleitoral de pessoas em situação de rua.

Coordenada pela Corregedoria, Diretoria-Geral, Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia e Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO, a iniciativa ofereceu serviços essenciais como emissão e transferência de títulos eleitorais. O objetivo é garantir o acesso à cidadania, reforçando o compromisso da Justiça Eleitoral com a inclusão social e os direitos fundamentais.

O PopRuaJud é uma iniciativa que visa atender a população em situação de rua, em conformidade com a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação integra esforços de diversos órgãos para assegurar que serviços básicos de Justiça e cidadania cheguem a quem mais precisa.

Cidadania e Respeito

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), por meio do Provimento VPCRE nº 6/2024, estabelece diretrizes específicas para o atendimento de pessoas em situação de rua nas operações do Cadastro Eleitoral. A norma visa garantir a dignidade, a inclusão social e a igualdade de direitos desse segmento da população.

Dentre os principais pontos regulamentados, destacam-se o atendimento prioritário, humanizado e sem barreiras, mesmo na ausência de documentos de identificação, comprovante de residência ou outras exigências tradicionais. A regulamentação também prevê o uso de dados biométricos para identificação, a dispensa de multas eleitorais mediante declaração de estado de pobreza e o reconhecimento do endereço com base na declaração do eleitor ou em referências da rede de proteção social.

Secom