A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) recebe hoje (31) e amanhã, 1º de novembro, das 8 às 19h, a prestação de contas das candidatas, candidatos e partidos políticos que concorreram no primeiro turno. Para facilitar o recebimento do arquivo de mídia eletrônica, a ASEPA utilizará o espaço físico da Central de Atendimento ao Eleitor, localizada no Edifício Ialba-Luza, situado na esquina da Avenida T-1 com a Orestes Ribeiro (antiga T-52), no Setor Bueno, em Goiânia.

Verifique as informações na página da Assessoria de Prestação de Contas do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (ASEPA).

Os partidos que concorreram isoladamente, em coligação ou que integram federação devem encaminhar a prestação de contas final de forma individualizada, nos níveis municipal, regional e nacional. 

Sanções

A não prestação das contas de campanha até o dia 1º de novembro – quando se completam 30 dias da realização da votação do primeiro turno – impede, para as candidatas e candidatos, a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, prosseguindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros será examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas finais, e pode levar à sua desaprovação.

Para os órgãos partidários, a sanção imediata pela não apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto durar a irregularidade. Também pode haver a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.

Para mais informações, consulte a página da ASEPA.

Assessoria de Imprensa de Comunicação Social