No último dia 22 de outubro foi realizada a terceira e última etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Zonas Eleitorais de Goiás (1ª instância) , conforme cronograma previsto na Portaria TSE nº 344/2019 [TSE] e Portaria TRE/GO nº 108/2019 [Legislação compilada].

A legislação torna obrigatória a utilização do sistema PJe para propositura e posterior tramitação nas ações de competência da Justiça Eleitoral. O que já ocorria na segunda instância, passa a valer então na primeira instância também.

No sitio do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás há uma página específica destinada às informações pertinentes ao PJe tais como acessos, autenticação de documentos do processo, consulta pública, tutorial, bem como treinamento online e espaço para abertura de chamado e suporte ao usuário.

Na página também há explicação sobre o PJeOffice que é um software disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos.

O PJe é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema. Tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desde 2015 o sistema tem sido implementado gradualmente na Justiça Eleitoral.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social