O Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), recebeu, na tarde de hoje (29/8), em seu gabinete, o Secretário de Segurança Pública, José Eliton de Figueredo Júnior e o Procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos em reunião que teve como objetivo promover o voto do preso provisório.

Durante o encontro, que foi acompanhado pela Corregedora Regional Eleitoral, Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, pelo Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública, Cel. Edson Costa Araújo, pelo Superintendente do Sistema Prisional, Cel Victor Dragalzew e pelo Diretor-Geral do TRE-GO, Rodrigo Leandro da Silva, foi realizado o ato formal de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para implementação de ações que possibilitarão a instalação de seção eleitoral especial, em Aparecida de Goiânia.

Constam como signatários do documento, o Presidente do TRE-GO, o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton de Figuerêdo Júnior, o Procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos e o defensor Público da União em Goiás, Pedro Paulo Gandra Torres.

O voto do preso provisório está normatizado em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, criarão seções eleitorais especiais e, após análise no tocante à segurança e viabilidade de se implementar as seções especiais, em Goiás, estabeleceu-se, diante dos requisitos fixados na norma,  que a Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia (CPP) será local de votação dos presos provisórios nas Eleições Municipais de 2016.

Caberá ao TRE-GO nomear os membros das Mesas Receptoras de Votos e Justificativas, fornecer equipamentos, como urnas eletrônicas e materiais necessários à instalação das seções especiais, dentre outras ações de ordem técnica relacionadas à realização do pleito.

Dentre as obrigações da Defensoria Pública da União em Goiás está a de acompanhar a implementação do projeto, com a observância do respeito aos direitos dos cidadãos em condição de preso provisório.

No que concerne à Procuradoria Regional Eleitoral, está o acompanhamento do direito de voto dos presos provisórios, assegurando a fiel observância das normas constitucionais e eleitorais, ficando a cargo  da Secretaria de Segurança Pública, nos termos do acordo assinado, encaminhar os servidores e colaboradores que comporão as mesas para treinamento a serem realizados pela Justiça Eleitoral, designar agentes penitenciários e requisitar força policial para a garantia da segurança de todos os envolvidos no projeto.

 Assessoria de Imprensa e Comunicação Social