CNJ determina alteração de Mandato de Direção no TRE-GO
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Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás aprovou por unanimidade uma Resolução que altera os mandatos de Presidente, Vice-Presidente/Corregedor e Ouvidor para dois anos.
A determinação do CNJ atendeu um Procedimento de Controle Administrativo impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal em Goiás, que estava em dissonância com o Artigo 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. O artigo de lei estabelece que os cargos de direção dos tribunais são no período de dois anos, sem possibilidade de reeleição.
Segundo o Sindicato, o mandato mais extenso reduz os gastos com os processos de eleições, além de gerar estabilidade e continuidade ao ambiente de trabalho.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASICS