Comitê de Integridade e Função de Compliance PORTARIA 274/2024
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O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, por quaisquer meios, presencial ou eletrônico, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Judiciário da União.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Senhores Advogados, solicitamos a atenção dos Senhores no momento da protocolização de novos processos, no que se refere à competência dos Juízes Eleitorais (PJe - Zonas - 1 instância) e competência do Tribunal Regional Eleitoral (PJe - Tribunal - 2 instância). No âmbito de Prestação de Contas, em regra, órgãos municipais de partidos políticos prestam contas perante os Juízes Eleitorais e órgãos regionais prestam suas contas perante o TRE/GO.
Apresenta informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e sobre as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos.
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